Projeto de Lei que Reduz Prazo de Inelegibilidade Aprovado na CCJ do Senado

Brasília, 23 de agosto de 2024 – Em uma votação simbólica, sem o registro nominal dos votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório do Projeto de Lei Complementar nº 192/2023. O texto propõe uma significativa alteração na Lei da Ficha Limpa, prevendo a redução do prazo de inelegibilidade para políticos cassados e condenados.

Atualmente, o prazo de inelegibilidade é contado a partir do final da pena ou do mandato do político. No entanto, o projeto aprovado estabelece que esses políticos não poderão se eleger por oito anos a partir da condenação em segunda instância. Além disso, o período máximo de inelegibilidade não poderá ultrapassar 12 anos.

O relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), defendeu a medida, argumentando que ela corrige uma distorção na Lei da Ficha Limpa. “Esse projeto que acabou de ser aprovado corrige uma pequena distorção de um projeto que nós aprovamos chamado Lei da Ficha Limpa lá atrás. Houve muita má fé de alguns setores que desinformam a população, que nós estamos querendo facilitar a volta ou a vinda de pessoas que são ficha suja para a política, mas isso não é verdade. É hipocrisia a gente falar em pena perpétua para quem cometeu algum tipo de erro no Brasil”, afirmou o senador.

Na mesma sessão, a CCJ também aprovou a tramitação em regime de urgência do texto, que agora segue para votação em plenário. Apesar da celeridade, a aprovação definitiva da proposta é vista com ceticismo por especialistas.

O cientista político Nauê Bernardo analisou a situação e destacou a falta de apelo popular como um dos principais obstáculos para a aprovação do projeto. “Para que um projeto como esse ande, é necessário que haja um apelo popular — o que não existe neste momento”, explicou Bernardo. Ele também ponderou sobre a natureza controversa do prazo de inelegibilidade. “O prazo de inelegibilidade é uma punição que sempre foi cercada de muita polêmica, porque muitas vezes impede que a pessoa condenada consiga, efetivamente, voltar à cena política mesmo após a reabilitação.”

Bernardo ressalta que, por ser um tema polêmico, propostas que alteram a Lei da Ficha Limpa tendem a surgir em momentos históricos específicos, refletindo as tensões e as mudanças na sociedade.

Ainda não há uma data definida para que o projeto seja votado em plenário, mas a discussão promete ser acalorada, dada a importância e a sensibilidade do tema. A Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, sempre foi vista como um marco na luta contra a corrupção no Brasil, e qualquer alteração em seus dispositivos gera debates intensos tanto no meio político quanto na opinião pública.